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Saulo Milhomem sanciona Lei sobre o repasse do pagamento de incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Miracema

Escrito por Ascom Miracema | Publicado: Quinta, 24 de Janeiro de 2019, 11h15 | Última atualização em Quinta, 24 de Janeiro de 2019, 11h26 | Acessos: 222

O prefeito de Miracema do Tocantins, Saulo Milhomem, sancionou nesta quarta, 23, a Lei nº 579, a qual autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, exclusivamente vinculados as equipes de Saúde da Família. O repasse será advindo do Governo Federal, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 23 de fevereiro de 2014.

O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo, efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo, conforme a Portaria nº 1234/2015.

O valor será pago aos Agentes comunitários de saúde e Combate a Endemias no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.

As metas do Município para o pagamento a partir do exercício de 2019 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo, bem como, as regras e documentos de apresentação para o recebimento a partir do exercício de 2019.

O pagamento do repasse referente ao exercício de 2018 será efetuado no mês de fevereiro do presente ano.

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